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Modelo de Contrato de prestação de serviços para assessoria técnica, jurídica e gestão na migração de contratos de administração para empreitada por preço irreajustável, com entregáveis e alocação de riscos
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Modelo de contrato para serviços de consultoria técnica e jurídica para migrar contratos de administração a empreitada por preço irreajustável; define entregáveis, alocação de riscos e confidencialidade. Fund:[CCB/2002, art. 421], [Lei 14.133/2021, art. 6º]
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