Modelo de Acordo/Contrato de Compensação de Jornada e Banco de Horas: instituição, modalidades, limites, registro, controle de saldos, compensação, pagamento e liquidação na rescisão
Modelo de acordo para instituição de compensação de jornada/banco de horas: modalidades (mensal, semestral ou coletivo), limites, registro de ponto, controle de saldos, compensação ou pagamento de horas e liquidação na rescisão. Fundamentos: [CF/88, art. 7º], [CLT, art. 59], [CCB/2002, art. 421].
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