Modelo de Acordo Pós-Nupcial para alteração de regime de bens e disciplina patrimonial: autorização judicial, efeitos ex nunc, outorga conjugal, averbações e declaração de bens
Acordo pós-nupcial para alteração do regime de bens e regras patrimoniais, condicionado à autorização judicial e averbação; prevê efeitos ex nunc, outorga conjugal e declaração patrimonial. [CCB/2002, art. 1.639, §2º],[CPC/2015, art. 319]
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