Modelo de Minuta de Pacto Antenupcial para estabelecimento de regime de bens, regras de administração patrimonial, outorga conjugal, responsabilidades por dívidas, exigência de escritura pública e registro
Minuta de pacto antenupcial para escritura pública, definindo regime de bens (separação, comunhão parcial/universal, participação final), administração patrimonial, outorga, dívidas e registro. Fundamentos: [CF/88, art.226],[CCB/2002, art.1.639]
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