Modelo de Pacto antenupcial para adoção de separação convencional de bens com extensão a frutos, juros, rendimentos, dividendos e salários, para lavratura de escritura pública e registro
Minuta de pacto antenupcial para regime de separação convencional de bens, estendendo-se a frutos, rendimentos, dividendos e salários; exige escritura pública e registro para eficácia. [CF/88, art. 226], [CCB/2002, art. 1.639; art. 1.657]
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