Modelo onde parte requer, perante o Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal, o registro - Cfe novo CPC
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Minuta de pacto antenupcial para regime de separação convencional de bens, estendendo-se a frutos,...
Modelo onde nubentes comparecem ao Cartório, a fim de determinar o regime de bens do casal....
Ação para anular escritura pública simulada com pacto comissório, cancelar registro e restituir ...