Modelo de Ação civil para anulação de escritura pública simulada com pacto comissório, cancelamento de registro e restituição de propriedade, com pedido de tutela de urgência e averbação da lide
Ação para anular escritura pública simulada com pacto comissório, cancelar registro e restituir propriedade, com tutela de urgência para suspender efeitos, averbar a lide e impedir alienação. Fundamentos: [CCB/2002, art. 167],[CCB/2002, art. 1.428]
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