Modelo de Ação de anulação de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel por erro substancial/dolo na identificação da unidade; pedido de tutela de urgência para averbação, indisponibilidade e restituição ...

Ação para anular escritura e cancelar registro por erro substancial/dolo na identificação da unidade; tutela de urgência para averbação na matrícula, indisponibilidade e restituição integral. Fundamentos: [CCB/2002, arts.138,171,1.245]; [Lei 6.015/1973, arts.167,214]


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