Termo de Compromisso de Estágio entre IES, Concedente e Estudante: disciplina Plano de Atividades, jornada, supervisão, seguro, bolsa/auxílio, recesso, confidencialidade, proteção de dados e rescisão. Fundamentos: [Lei 11.788/2008], [CF/88, art.205], [Lei 13.709/2018, art.7º], [CCB/2002, art.421-422].
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