Modelo de Termo de Compromisso para estágio estudantil que formaliza objetivos, plano de atividades, jornada, bolsa, recesso, seguro e confidencialidade, com proteção de dados pessoais. Fundamentos: [Lei 11.788/2008, art. 3º],[CCB/2002, arts. 421 e 422],[Lei 13.709/2018, art. 7º]
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