Modelo de Contrato de Trabalho a Prazo Determinado com Acordo de Compensação de Horários: ajuste de jornada, limites de horas extras, prorrogação, indenização por rescisão e cláusulas de confidencialidade
Modelo de contrato individual a termo com acordo de compensação de jornada, regras de duração, prorrogação, pagamento de horas extras, FGTS e proteção de dados. Fundamentação: [CF/88, art. 7º], [CLT, arts. 59; 445; 451; 479], [Lei 8.036/1990, art. 15], [Lei 13.709/2018, art. 7º]
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