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Modelo de Petição inicial de adjudicação direta de bens por morte à viúva única, com prova documental, pedido de expedição de mandados registrais, intimação da Fazenda para ITCMD e dispensa de audiência

Petição requer adjudicação direta do acervo à viúva única, expedição de mandados a cartório/DETRAN/bancos e intimação da Fazenda para ITCMD. Fundamentos: [CPC/2015, art. 659, § 1º]; [CCB/2002, art. 1.829]; [CTN, art. 179].

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