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Modelo de Petição de homologação de partilha amigável em inventário judicial por arrolamento sumário — meação da viúva, adjudicação de quinhões, expedição de formais e intimação do Fisco para ITCMD

Homologação de partilha amigável em arrolamento sumário: meação da cônjuge, divisão da metade partilhável entre três descendentes, quitação de tributos sobre bens e intimação do Fisco para ITCMD ([CPC/2015, art. 659]; [CTN, art. 192]; [STJ, Tema 1.074])

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