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Modelo de Contrato de Partilha Amigável de Espólio: meação da viúva meeira, divisão de quinhões e tornas, quitação de dívidas e ITCMD, indicação de inventariante e condições para escritura pública ou homologação j...
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Formaliza partilha amigável do espólio: meação da viúva meeira, quinhões, tornas, quitação de dívidas e ITCMD, indicação de inventariante e eficácia via escritura pública ou homologação judicial. [CCB/2002, arts. 1.658; 1.829; 1.845; 421; 422] [CPC/2015, arts. 610; 611] [CF/88, art. 5º]
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