Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Entrega por Motoboy – obrigações, natureza da relação, SLA, preço e faturamento, responsabilidade, seguros, proteção de dados e cláusulas de rescisão
Modelo de contrato para serviços de coleta e entrega por motoboy: define objeto, natureza da relação, obrigações, SLA, preço, seguros, responsabilidade e proteção de dados. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[Lei 8.078/1990, art. 2º],[Lei 13.709/2018, art. 7º, V]
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