Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Motoboy — obrigações das partes, SLA, remuneração, responsabilidade civil, proteção de dados, ausência de vínculo empregatício e cláusulas de rescisão
Contrato para prestação de serviços de motoboy que fixa objeto, SLA, tabela de preços, obrigações, seguros, proteção de dados e ausência de vínculo empregatício. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421-422], [Lei 13.709/2018, art. 6º]
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