Modelo de Contrato de Condomínio Rural para Exploração Agrária: administração compartilhada, governança, plano de exploração, rateio de despesas/receitas, compliance ambiental e solução de conflitos
Modelo de contrato para condomínio rural que regula administração, governança, plano de exploração, rateio de custos/receitas, contratações, compliance ambiental/agrário e solução de conflitos (mediação/arbitragem). Bases: [CCB/2002, arts.421,422,478-480],[Lei 12.651/2012, art.12]
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