Modelo de Minuta de Convenção de Condomínio para aprovação e registro: regras de uso, administração, frações ideais, rateio e cobrança de despesas, obras, seguros, penalidades e solução de conflitos
Minuta para aprovação e registro de Convenção de Condomínio, disciplinando uso, frações ideais, administração, assembleias, rateio e cobrança, obras, seguros, sanções e meios de solução de conflitos. Bases: [CCB/2002, art. 1.331-1.358],[Lei 4.591/1964, art. 9-27],[CPC/2015, art. 784,X],[Lei 8.078/1990, arts. 2 e 3]
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