Modelo de Contrato particular de divisão e uso de propriedade com duas casas no mesmo terreno — atribuição de uso exclusivo, responsabilidades, rateio de despesas, obras, locação, preferência e solução de conflitos
Contrato entre condôminos que regula uso exclusivo de duas casas em mesmo terreno: delimitação de áreas, rateio de despesas, obras, locação, preferência na alienação e solução de conflitos. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421,422,1.314,1.315,1.322]; [CF/88, art.5º, XXII]; [CPC/2015, art.784, III]
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