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Modelo de Contrato de Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) — parcelamento e confissão de dívida com obrigação de entrega e conferência do Demonstrativo de Receitas Brutas, fiscalização e penalidades

Contrato-modelo de adesão ao Refis que regula parcelamento, confissão de dívida, entrega e auditoria do Demonstrativo de Receitas Brutas, garantias e penalidades. Fundamentos: [CF/88, art. 37],[CCB/2002, arts. 421-424]

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