Exemplo de Petição de Anuência em Transação Penal
Aceita a proposta de transação penal para cumprir as condições e extinguir a punibilidade, sem registro de antecedentes.
Exemplo de Petição Proposta de Transação Penal
Modelo onde, tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação - Cfe novo CPC
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Exemplo de Petição Extinção da Punibilidade por Cumprimento da Transação Penal
Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.
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Exemplo de Petição Justificativa de não Cumprimento da Transação Penal
Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo CPC
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