Exemplo de Petição Ação Civil Pública em Face de Inexecução de Contrato Administrativo de Exploração de Serviço Público
Aferir a situação legal do contrato de concessão de serviço de esgotamento entre o Município - CONFIRA!
Exemplo de Petição Ação Civil Pública em Face de Danos ao Meio Ambiente
A empresa ré está localizada às margens do rio, onde exerce a exploração de cascalho, tendo sido suspensa das atividades - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública Ambiental em Face de Desmatamento de Área de Preservação Permanente
O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e alteamento de fogo na Fazenda - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública Ambiental em Face de Desmatamento de Área de Poluição Hídrica
Requer que seja observado, o correto adicionamento de cloro na água destinada ao abastecimento público - CONFIRA!
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