Autor dá uma de franco atirador, visto que, não apresentou nenhum entendimento doutrinário ou jurisprudencial a respeito - CONFIRA!
Acessar Baixar ModeloA requerida, de forma irregular e sem licença dos órgãos competentes, passou a efetuar o depósito do lixo coletado na cidade - CONFIRA!
Acessar Baixar ModeloModelo onde requerente pleiteia diante de autoridade instituição de Distrito Policial na cidade em que reside.
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