Modelo de Ação de desapropriação por utilidade pública para ampliação de Distrito Industrial com pedido de imissão provisória na posse, depósito prévio de indenização e nomeação de perito
Petição do Município para desapropriação por utilidade pública visando ampliar Distrito Industrial; requer imissão provisória inaudita altera parte, depósito prévio da indenização e nomeação de perito. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, XXIV],[Decreto-lei 3.365/1941, art. 15].
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