Modelo onde estado pede a posse de imóvel declarado de necessidade pública.
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Petição do Município para desapropriação por utilidade pública visando ampliar Distrito Indust...
Desapropriação para abertura de via urbana, com pedido de imissão provisória inaudita mediante d...
Estado requer imissão provisória inaudita na posse por desapropriação, com depósito prévio, ma...
Contestação à cautelar incidental em desapropriação: impugna imissão provisória por ausência...