Contrato para interposição e acompanhamento de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança: define escopo, honorários (fixos, êxito, sucumbenciais), deveres das partes, custos, confidencialidade e tratamento de dados. [CPC/2015, art. 1.015],[Lei 13.709/2018, art. 7º]
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