Contrato para prestação de serviços advocatícios de interposição e acompanhamento de recursos em Tribunais; prevê honorários (fixos e êxito), reembolso de despesas, confidencialidade (LGPD), conflito de interesses, responsabilidade limitada e foro. Referências: [CF/88, art.5º, XXXV]; [CCB/2002, arts.421,422]; [CPC/2015, art.1.003, §5º]
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