Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia Criminal: escopo processual (inquérito, fase processual, recursos, execução), honorários fixos e de êxito, despesas, sigilo/LGPD, procuração, rescisão e foro
Modelo de contrato de prestação de serviços de advocacia criminal: escopo processual, honorários (fixos e êxito), despesas, sigilo/LGPD, procuração, rescisão e foro. Fundamentos: [CF/88, art.5º], [CCB/2002, arts.421-422], [Lei 8.906/1994, art.22]
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