Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Honorários para Defesa Criminal — escopo, poderes (procuração/substabelecimento), honorários fixos/por fase/êxito, despesas, confidencialidade e rescisão

Contrato de honorários para defesa criminal: define objeto, poderes (procuração/substabelecimento), honorários fixos/por fase/êxito, despesas, sigilo e rescisão. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421], [CF/88, art. 5º, LV], [Lei 8.906/1994, art. 22]


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