Modelo de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra indeferimento de tutela em ação anulatória para suspender multa, acionamento de seguro‑garantia e suspensão do direito de contratar
Agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo para suspender multa, acionamento do seguro‑garantia e impedimento de contratar; alega cerceamento de defesa e afronta ao contraditório [CF/88, art. 5º, LIV e LV]; cabimento recursal [CPC/2015, art. 1.015, I].
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