Modelo de Agravo de Instrumento do Ministério Público: pedido de efeito suspensivo e tutela inibitória para cessar shows de casa de eventos por poluição sonora e falta de alvará, com multa diária e apoio policial
Agravo do MP contra indeferimento de liminar em ACP, requerendo efeito suspensivo/ativo para impedir shows por poluição sonora e irregularidade de alvará. Fundamentos: tutela de urgência, probabilidade do direito e perigo de dano; legitimidade do MP [CPC/2015, art. 1.015, I]; [CPC/2015, art. 995]; [CF/88, art. 127].
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