Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público por poluição sonora de bar com pedido de tutela de urgência, obrigações de fazer e não fazer, multa diária, interdição e indenização por dano moral coletivo
Ação Civil Pública do MP contra bar e Município por poluição sonora em área residencial, com pedido de tutela de urgência para cessar som, adequação acústica, multas, interdição e indenização coletiva. Fund.: [CF/88, art.225],[Lei 7.347/1985, art.12]
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