Modelo de Ação Civil Pública do MP para cessar poluição sonora de igreja: tutela de urgência, perícia acústica, obrigações de fazer/não fazer, adequação acústica, limites de horários, dano moral coletivo e astreinte...
Modelo de ACP do Ministério Público contra igreja e Município por poluição sonora, com pedido de liminar para cessação, perícia acústica, plano de mitigação, obrigações de fazer/não fazer, astreintes e indenização coletiva. Fund.: [CF/88, art. 225],[Lei 7.347/1985, art. 1º, I],[Lei 6.938/1981, art. 14]
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