Modelo de Ação Civil Pública por poluição sonora em zona residencial: tutela de urgência para cessação de ruídos, adequação acústica, suspensão de alvará e indenização coletiva
ACP do Ministério Público contra empresa e Município por poluição sonora em zona residencial; pede liminar para cessar ruídos, adequação acústica, fiscalização, suspensão de alvará e indenização coletiva. Fund.: [CF/88, art. 225]; [Lei 7.347/1985, art. 1º]
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