Modelo de Ação Civil Pública por poluição sonora: MP pede tutela de urgência para cessação imediata de emissões, interdição de atividades musicais, adequação acústica e multa diária
MP propõe ACP por poluição sonora contra bar e Município, pedindo tutela de urgência para cessação do ruído, interdição, adequação acústica, multa diária e indenização por dano moral coletivo. Fund.: [CF/88, art. 225], [Lei 6.938/1981, art. 3º]
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