Modelo de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente e maus-tratos a animais: tutela de urgência, interdição, apreensão, obrigações de fazer/não fazer e indenização por dano moral coletivo
Ação Civil Pública pedindo cessação de abates cruéis, interdição, apreensão, implementação de plano de abate humanitário, PGRS/ETE, regularização ambiental e indenização por dano moral coletivo; fundamenta-se em [CF/88, art. 225] e [Lei 7.347/1985, art. 1º].
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