Modelo de Ação Civil Pública por poluição sonora e perturbação do sossego com pedido de tutela inibitória: obrigação de não fazer, tratamento acústico, multa por evento e responsabilização do Município
ACP por poluição sonora e perturbação do sossego: tutela inibitória para cessar música ao vivo/ruídos, perícia e tratamento acústico, multa de R$20.000/evento e responsabilização solidária do Município. Fund.: [CF/88, art. 225],[CPC/2015, art. 300]
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