Modelo de Apelação do Município em desapropriação para reformar condenação de honorários, fixar base na diferença oferta/indenização e reduzir percentual pela baixa complexidade
Apelação do Município para reduzir honorários de 10%, adequar a base de cálculo à diferença (R$20.000,00) corrigida sem juros e fixar 0,5% (ou 1%). Fundamentos: [Decreto-lei 3.365/1941, art.27, §1º],[CPC/2015, art.85, §§2º,11],[CF/88, art.5º, XXIV]
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