Modelo de Contrarrazões de Apelação em Mandado de Segurança para Manutenção de Sentença que Assegurou Reserva Mínima de 1/3 da Jornada Docente e Vedou Alterações Unilaterais
Contrarrazões pedindo não provimento da apelação e manutenção da sentença que garantiu 1/3 da jornada docente para atividades extraclasse; fundamentos: [Lei 11.738/2008, art.2º, §4º], [Tema 958/STF] e [Lei 12.016/2009, art.14].
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