Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para nomeação e posse de candidato PCD aprovado dentro de vagas reservadas em concurso público por omissão/preterição da administração
Mandado de Segurança com liminar para nomeação/posse de candidato PCD aprovado nas vagas reservadas, por omissão/preterição administrativa; pede suspensão de nomeações e reserva da vaga. Fundamentos: [CF/88, art.5º], [CF/88, art.37], [Lei 12.016/2009].
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