Exemplo de Petição em Interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade em Face de Resolução
Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tribunal de Justiça - CONFIRA!
Exemplo de Petição Ação Direta de Inconstitucionalidade
Requer a remoção dos postes de sustentação à rede elétrica que estão provocando transtornos aos proprietários - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Direta de Inconstitucionalidade
Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura - CONFIRA!
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Modelo de Exemplo de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Estadual
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, mediante usurpação do poder. CONFIRA!
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