Recurso Especial em desapropriação indireta visando afastar prescrição, restabelecer juros compensatórios e moratórios, corrigir atualização monetária, fixar honorários e declarar inexigibilidade do IPTU. Fundamentos: [DL 3.365/41, arts.15-A,15-B,27]
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Impugna planilha de custas e memória de cálculo em desapropriação, por erro na atualização (IP...
Apelação adesiva do expropriado requerendo majoração da indenização conforme laudo pericial, c...
Petição inicial no Juizado Especial Cível para cobrança de R$4.800,00 (4 parcelas) por inadimple...
Embargos de declaração para sanar obscuridade sobre dies a quo de correção monetária e juros (d...