Exemplo de Petição Mandado de Injunção Visando a Regulamentação da Profissão de Moto Táxi
Seja concedida a medida liminar, autorizando a requerente a exercer sua atividade moto-táxi - CONFIRA!
Exemplo de Contrato Particular de Doação de Ponto de Associação de Moto Táxi com Fundamentação Legal e Constitucional
Formaliza a transferência gratuita e definitiva de um ponto de moto táxi de um doador para um donatário, conforme legislação brasileira vigente.
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Exemplo de Petição Mandado de Injunção - Licença Paternidade Negada
Modelo onde requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
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Exemplo de Petição Mandado de Injunção Contra Omissão do Presidente da República
Mandado de Injunção da violação, ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial - CONFIRA!
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