Modelo de Mandado de Injunção individual com pedido de liminar para reconhecer mora legislativa municipal e autorizar provisoriamente o exercício de moto-táxi, fixando prazo e regime provisório
Mandado de injunção com liminar para suprir omissão municipal que impede o exercício de moto-táxi, autorizando provisoriamente com base em parâmetros federais e fixando prazo para edição da lei municipal. [CF/88, art. 5º, LXXI],[Lei 12.009/2009]
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