Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS a concluir análise e proferir decisão administrativa de benefício previdenciário, fixando prazo e multa diária (astreintes)
Mandado de Segurança com liminar contra omissão do INSS, requerendo conclusão e decisão de benefício em prazo certo e astreintes; fundamentos: [Lei 12.016/2009, art.1º],[Lei 9.784/1999, arts.48-49],[CF/88, art.5º],[RE 1.171.152/STF]
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