Modelo de Pedido de reiteração em mandado de segurança para determinação de imediata apreciação administrativa com fixação de prazo e cominação de multa diária por mora administrativa
Reiteração em MS para que a Administração decida pedido (10 dias p/ informar; 30 dias p/ decidir) e seja aplicada astreintes por mora. Fundos: [CF/88, art.5º, XXXIV; LXXVIII],[Lei 9.784/1999, arts.48-49],[CPC/2015, arts.139;536;537]
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