Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para compelir autoridade municipal a decidir requerimento de anistia/regularização edilícia e fornecer cópias e informações em prazo certo, sob multa
Mandado de segurança contra autoridade municipal por omissão na análise de requerimento de anistia/regularização e no acesso à informação; pede liminar para decidir e entregar cópias em 10 dias com multa. Fund.: [Lei 12.527/2011, art. 11]
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Mandado de Segurança com liminar para compelir Diretor de Urbanismo municipal a decidir Processo Administrativo de Anistia de Obra nº 12.345/2023 em prazo certo, sob pena de multa diária
Mandado de segurança por omissão administrativa (mora >2 anos) para compelir decisão do Processo ...
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para restituição imediata de veículo apreendido por autoridade policial — alegação de ilegalidade, abuso de poder, direito líquido e certo e prova documental
Mandado de Segurança com liminar requerida para devolução imediata de veículo apreendido por aut...
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS a concluir análise e proferir decisão administrativa de benefício previdenciário, fixando prazo e multa diária (astreintes)
Mandado de Segurança com liminar contra omissão do INSS, requerendo conclusão e decisão de benef...
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para liberação imediata de veículo apreendido por transporte irregular, sem pagamento prévio de multas/diárias, fundamentado em direito líquido e certo
Mandado de segurança com liminar inaudita para liberação imediata de veículo apreendido por tran...