Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para restituição imediata de veículo apreendido por autoridade policial — alegação de ilegalidade, abuso de poder, direito líquido e certo e prova documental
Mandado de Segurança com liminar requerida para devolução imediata de veículo apreendido por autoridade policial, com prova documental pré-constituída; alega ilegalidade, abuso de poder e risco de depreciação. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXIX], [CF/88, art. 5º, XXII], [Lei 12.016/2009], [CPP, arts. 118-120]
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