Modelo de Pedido de restituição imediata de veículo apreendido em inquérito policial com expedição de alvará/ofício, isenção de diárias de pátio e, subsidiariamente, nomeação como depositário fiel
Incidente de restituição de veículo apreendido em inquérito policial: alvará/expedição para liberação em 48h, isenção de diárias de pátio a terceiro de boa-fé e subsidiária nomeação como depositário fiel. Fundamentos: [CPP, arts. 118-120],[CF/88, art. 5º]
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