Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para liberação imediata de veículo apreendido por transporte irregular, sem pagamento prévio de multas/diárias, fundamentado em direito líquido e certo
Mandado de segurança com liminar inaudita para liberação imediata de veículo apreendido por transporte irregular, sem pagamento prévio de multas/diárias. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXIX],[Lei 12.016/2009]; jurisprudência: Súmula 510/STJ, Tema 546/STF.
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